Regulação e políticas públicas

Economia Circular: o que mudou e onde confirmar.

Acompanhe regulamentação, orientações, avisos e novidades de fontes oficiais europeias, nacionais, regionais e metropolitanas. Os resumos apoiam a leitura; a fonte oficial prevalece sempre.

União Europeia

Comissão Europeia — Economia Circular

Planos de ação, legislação, consultas e iniciativas europeias.

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Portugal — nível nacional

APA

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

Resíduos, recursos, licenciamento, clima e políticas de ambiente.

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ERSAR

Regulação dos serviços de águas e resíduos.

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MAE

Ministério do Ambiente e Energia

Política pública, legislação e comunicados governamentais.

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Fundo Ambiental

Avisos, apoios e financiamento ambiental.

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ApC

Agência para o Clima, I.P.

Programas e execução de políticas climáticas e energéticas.

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DGEG

DGEG — Direção-Geral de Energia e Geologia

Energia, eficiência, recursos geológicos e transição energética.

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Portugal — nível regional

CCDR-Nor

CCDR Norte

Ambiente, território e desenvolvimento regional do Norte.

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CCDR-Cen

CCDR Centro

Ambiente, território e desenvolvimento regional do Centro.

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CCDR-Lis

CCDR Lisboa e Vale do Tejo

Ambiente, território e desenvolvimento regional de Lisboa e Vale do Tejo.

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CCDR-Ale

CCDR Alentejo

Ambiente, território e desenvolvimento regional do Alentejo.

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CCDR-Alg

CCDR Algarve

Ambiente, território e desenvolvimento regional do Algarve.

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Áreas Metropolitanas

AML

Área Metropolitana de Lisboa

Planos, projetos e iniciativas intermunicipais na região de Lisboa.

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AMP

Área Metropolitana do Porto

Planos, projetos e iniciativas intermunicipais na região do Porto.

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Atualizações no Circulo

Regulamentação e novidades recentes

Notícia

2026-09-11

Semana Europeia da Mobilidade 2026

Campanha europeia de mobilidade sustentável, com participação de municípios, organizações e empresas.

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Empresas com frotas, deslocações de trabalhadores ou atividade urbana

O que muda

Pode reduzir combustível, estacionamento e emissões através de mobilidade partilhada e ativa.

O que fazer

Testar uma medida com custo e resultado mensuráveis durante a campanha.

Prazo ou estado

Campanha 2026; participação voluntária.

Notícia

2026-09-10

APA organiza side event "Digital tools for supporting regulatory functions"

Apresentação de ferramentas digitais utilizadas no apoio a funções reguladoras.

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

PME cuja atividade seja abrangida pelo tema

O que muda

Pode sinalizar mudança regulatória, oportunidade ou novo referencial de decisão.

O que fazer

Abrir a fonte, verificar aplicabilidade e registar uma ação, responsável e data.

Prazo ou estado

Sem prazo empresarial identificado; acompanhar atualizações.

Notícia

2026-09-07

Pagamentos da Agência para o Clima, I.P. — agosto de 2026

Informação oficial sobre a execução de pagamentos da Agência para o Clima.

Fundo Ambiental / Agência para o Clima

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

PME cuja atividade seja abrangida pelo tema

O que muda

Pode sinalizar mudança regulatória, oportunidade ou novo referencial de decisão.

O que fazer

Abrir a fonte, verificar aplicabilidade e registar uma ação, responsável e data.

Prazo ou estado

Sem prazo empresarial identificado; acompanhar atualizações.

Consulta pública

2026-09-04

Call for Evidence — avaliação da Agência Europeia do Ambiente e da Eionet 2022–2026

Convite da Comissão Europeia à apresentação de contributos para a avaliação da AEA e da rede Eionet.

Agência Portuguesa do Ambiente / Comissão Europeia

União Europeia

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Associações, empresas e especialistas afetados pela política em consulta

O que muda

Permite influenciar regras futuras antes da decisão final.

O que fazer

Ler o âmbito e enviar evidência concreta sobre custo, impacto e alternativa.

Prazo ou estado

Confirmar data de encerramento na fonte oficial.

Financiamento

2026-08-19

Aviso de Abertura de Concurso n.º 03/2026 — apoio à conversão de matos em novas pastagens

Aviso de financiamento para conversão de matos em novas pastagens.

Fundo Ambiental

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Explorações agrícolas e entidades rurais elegíveis

O que muda

Pode financiar conversão do território, com condições ambientais e técnicas específicas.

O que fazer

Ler beneficiários, território elegível, despesas e compromissos de manutenção.

Prazo ou estado

Aviso 03/2026 — confirmar prazo na fonte.

Financiamento

2026-07-10

Candidaturas à Medida de Auxílio a Custos Indiretos do CELE 2026

Abertura de candidaturas à medida de auxílio relativa aos custos indiretos do CELE.

Fundo Ambiental

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Indústrias abrangidas pelo CELE e setores expostos a custos indiretos

O que muda

Pode compensar parte do custo indireto de carbono incorporado na eletricidade.

O que fazer

Verificar CAE, elegibilidade, consumos e documentação do aviso antes do prazo.

Prazo ou estado

Candidaturas 2026 — confirmar estado na fonte.

Obrigação

2026-07-08

PAPERSU — planos de ação e monitorização anual

Os municípios e sistemas de gestão executam o PERSU através dos PAPERSU. A monitorização é anual; para o reporte de 2025, a APA indica submissão à CCDR até 15 de outubro de 2026.

Agência Portuguesa do Ambiente / ERSAR / CCDR

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Municípios, SGRU e prestadores de resíduos

O que muda

Pode alterar recolhas, tarifas, contratos e exigências locais que afetam comércio, restauração e indústria.

O que fazer

Confirmar o PAPERSU do município e antecipar separação de biorresíduos e restantes fluxos.

Prazo ou estado

Reporte de 2025 à CCDR: 15 out. 2026.

Plano

2026-03-24

Plano de Ação para a Economia Circular 2030 (PAEC 2030)

Plano nacional vigente, aprovado pela RCM n.º 58/2026. Define 41 ações macro e 7 ações regionais para design circular, vida útil, fecho de ciclos e criação de valor socioeconómico.

Presidência do Conselho de Ministros / APA

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

PME de todos os setores, sobretudo intensivas em materiais e energia

O que muda

Cria direção para apoios, compras, ecodesign, reparação e utilização de materiais secundários.

O que fazer

Identificar uma perda de valor concreta e procurar ações e financiamento alinhados com o PAEC.

Prazo ou estado

Plano aprovado em 24 mar. 2026; horizonte 2030.

Relatório

2026-01-19

Relatório final da consulta pública do Plano Social para o Clima 2026–2032

Relatório final da consulta pública do Plano Social para o Clima 2026–2032.

Fundo Ambiental

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

PME cuja atividade seja abrangida pelo tema

O que muda

Pode sinalizar mudança regulatória, oportunidade ou novo referencial de decisão.

O que fazer

Abrir a fonte, verificar aplicabilidade e registar uma ação, responsável e data.

Prazo ou estado

Sem prazo empresarial identificado; acompanhar atualizações.

Estratégia

2026-01-01

Circular Economy Act — iniciativa europeia prevista para 2026

Iniciativa europeia prevista para 2026 destinada a reforçar o mercado único de matérias-primas secundárias, a oferta de reciclados de qualidade e a procura de materiais circulares. A data apresentada é o ano previsto, não a data de adoção.

Comissão Europeia

União Europeia

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Fabricantes, importadores e utilizadores de materiais secundários

O que muda

Pode alterar requisitos de produto, procura de reciclado e funcionamento do mercado europeu.

O que fazer

Acompanhar proposta e avaliar dependência de matérias-primas virgens.

Prazo ou estado

Prevista para 2026; ainda não tratar como obrigação aprovada.

Relatório

2025-12-19

Relatório do Estado do Ambiente 2025

Síntese oficial do estado do ambiente em Portugal, com indicadores sobre clima, energia, água, resíduos, circularidade, território e biodiversidade. Publicado em 2025; cada indicador identifica o respetivo ano de referência.

Agência Portuguesa do Ambiente

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Todas as PME que avaliam risco, custos de recursos ou desempenho ambiental

O que muda

Fornece referências nacionais para comparar energia, água, materiais, resíduos e emissões.

O que fazer

Usar apenas indicadores ligados à atividade e registar sempre o ano real dos dados.

Prazo ou estado

Publicado em 2025; indicadores têm anos de referência próprios.

Plano

2023-10-18

Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 (PERNU 2030)

Instrumento de referência para resíduos industriais, hospitalares e restantes resíduos não urbanos. Define objetivos, metas e medidas até 2030 com impacto direto nos produtores e detentores de resíduos.

Agência Portuguesa do Ambiente

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Empresas que produzem resíduos não urbanos

O que muda

Reforça prevenção, rastreabilidade, valorização e redução da deposição em aterro.

O que fazer

Mapear resíduos por código LER, custos, destinos e oportunidades de valorização.

Prazo ou estado

Plano em vigor até 2030; rever obrigações anualmente.

Plano

2023-03-24

Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (PERSU 2030)

Orienta prevenção, recolha seletiva, reciclagem e valorização de resíduos urbanos, incluindo biorresíduos, têxteis e resíduos perigosos. Relevante para municípios, SGRU e prestadores de serviços.

Agência Portuguesa do Ambiente

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Municípios, SGRU, restauração, comércio e serviços com resíduos urbanos

O que muda

A recolha seletiva de biorresíduos, têxteis e outros fluxos influencia operação e custo.

O que fazer

Confirmar regras locais, separar fluxos e medir quantidades produzidas.

Prazo ou estado

Metas faseadas até 2030.

Plano

2023-03-24

Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR 2030)

Quadro nacional para prevenção e gestão de resíduos. Enquadra o PERSU e o PERNU e orienta prioridades, metas e ações até 2030.

Agência Portuguesa do Ambiente / Diário da República

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Todas as organizações que produzem ou gerem resíduos

O que muda

Define a hierarquia: prevenir primeiro, depois reutilizar, reciclar e valorizar.

O que fazer

Rever compras, desperdícios, contratos e evidências de encaminhamento.

Prazo ou estado

Horizonte 2030.

Legislação

2021-08-19

Regime jurídico da doação de géneros alimentícios e combate ao desperdício

A Lei n.º 62/2021 estabelece o regime aplicável à doação de géneros alimentícios para solidariedade social e medidas de combate ao desperdício alimentar.

Diário da República / CNCDA

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Produção alimentar, indústria, distribuição, retalho, restauração e cantinas

O que muda

Reduz custo de matérias-primas e resíduos; pode viabilizar doação e novos canais para excedentes.

O que fazer

Medir perdas por etapa, definir prevenção e formalizar doação segura quando aplicável.

Prazo ou estado

Estratégia vigente; confirmar requisitos sanitários e fiscais.

Legislação

2020-12-10

Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR)

Quadro jurídico geral da prevenção, produção e gestão de resíduos, aprovado no Decreto-Lei n.º 102-D/2020 e sujeito à redação em vigor. As empresas devem confirmar obrigações específicas por atividade e fluxo.

Diário da República / Agência Portuguesa do Ambiente

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Praticamente todas as empresas que produzem, transportam ou tratam resíduos

O que muda

Pode implicar classificação, separação, transporte autorizado, registo e reporte.

O que fazer

Confirmar enquadramento no SILiAmb/MIRR, códigos LER e operadores autorizados.

Prazo ou estado

Obrigação permanente; confirmar a redação legal em vigor.

Plano

2018-04-27

Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar — 14 medidas

Concretiza a estratégia nacional em 14 medidas: sensibilização, formação, estatísticas, inovação, doação, venda de produtos em risco, plataformas colaborativas e monitorização.

Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Produção alimentar, indústria, distribuição, retalho, restauração e cantinas

O que muda

Reduz custo de matérias-primas e resíduos; pode viabilizar doação e novos canais para excedentes.

O que fazer

Medir perdas por etapa, definir prevenção e formalizar doação segura quando aplicável.

Prazo ou estado

Estratégia vigente; confirmar requisitos sanitários e fiscais.

Estratégia

2018-04-27

Estratégia Nacional e Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar

Estratégia aprovada pela RCM n.º 46/2018, orientada para prevenir, reduzir e monitorizar o desperdício alimentar. Relevante para toda a cadeia: produção, indústria, distribuição, retalho, restauração e consumo.

Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

Portugal

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Impacto prático para PME

Quem é afetado

Produção alimentar, indústria, distribuição, retalho, restauração e cantinas

O que muda

Reduz custo de matérias-primas e resíduos; pode viabilizar doação e novos canais para excedentes.

O que fazer

Medir perdas por etapa, definir prevenção e formalizar doação segura quando aplicável.

Prazo ou estado

Estratégia vigente; confirmar requisitos sanitários e fiscais.

A cobertura é progressiva e não substitui o Diário da República, o EUR-Lex nem os portais oficiais. Confirme sempre prazos, obrigações e elegibilidade na fonte original.